Ato Conjunto TST/CSJT nº 2 de 22/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 25 jan 2007
Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 8ª e 12ª Regiões, créditos especiais, no valor global de R$ 260.016,00, abertos pela Lei nº 11.391, de 15 de dezembro de 2006.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
Considerando os termos do art. 167, § 2º da Constituição Federal, c/c com o art. 71 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 11 de janeiro de 2007, resolve:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 8ª e 12ª Regiões, crédito especial, tipo 300, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor global de R$ 260.016,00 (duzentos e sessenta mil e dezesseis reais), os créditos especiais abertos pela Lei nº 11.391, de 15 de dezembro de 2006, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LOPES LEAL
ANEXO ISUPLEMENTAÇÃO
ÓRGAO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - PARÁ/AMAPÁ
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 - | PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 141.920 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0571 1169 | AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EM BELÉM/PA | 141.920 | ||||||
| 02 122 | 0571 1169 0101 | AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EM BELÉM/PA - NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA | 141.920 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 141.920 | |||
| TOTAL - FISCAL | 141.920 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 141.920 | ||||||||
ÓRGAO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SANTA CATARINA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 118.096 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0571 11E4 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM FRAIBURGO/SC | 72.079 | ||||||
| 02 122 | 0571 11E4 0101 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM FRAIBURGO/SC - NO MUNICÍPIO DE FRIBURGO/SC | 72.079 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 72.079 | |||
| 02 122 | 0571 11FE | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM XANXERÊ/SC | 46.017 | ||||||
| 02 122 | 0571 11FE 0101 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM XANXERÊ/SC - NO MUNICÍPIO DE XANXERÊ/SC | 46.017 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 46.017 | |||
| TOTAL - FISCAL | 118.096 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 118.096 | ||||||||