Lei nº 11.391 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 45.000.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 1K75  AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO I PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG               19.000.000  
02 122 0569 1K75 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO I PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG              19.000.000 
      90 300 19.000.000 
02 122 0569 1K76 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO II PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG              25.000.000 
02 122 0569 1K76 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO II PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG              25.000.000 
      90 300 25.000.000 
02 122 0569 1K77 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO III PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG              1.000.000 
02 122 0569 1K77 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO III PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG              1.000.000 
      90 300 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              45.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              45.000.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 55.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               55.000  
02 061 0569 4224 0053 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO DISTRITO FEDERAL              55.000 
      90 100 55.000 
    TOTAL - FISCAL              55.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              55.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14104 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 55.879  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               55.879  
02 122 0570 5439 0141 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITACOATIARA - AM              55.879 
      90 100 55.879 
    TOTAL - FISCAL              55.879 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              55.879 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 2.535.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 1A03  CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIOS ELEITORAIS, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS               2.535.000  
02 122 0570 1A03 0115 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIOS ELEITORAIS, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS - BA              845.000 
    IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 845.000 
02 122 0570 1A03 0119 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIOS ELEITORAIS, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE GUANAMBI - BA              845.000 
    IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 845.000 
02 122 0570 1A03 0133 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIOS ELEITORAIS, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE JEQUIE -BA              845.000 
    IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 845.000 
    TOTAL - FISCAL              2.535.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.535.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14106 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 70.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               70.000  
02 122 0570 5439 0485 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SOBRAL - CE              70.000 
      90 100 70.000 
    TOTAL - FISCAL 70.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 555.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7223  CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS               555.000  
02 122 0570 7223 0129 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS - GO              220.000 
    SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE) 1 90 100 220.000 
02 122 0570 7223 0151 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO              185.000 
    SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE) 1 90 100 185.000 
02 122 0570 7223 0161 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS - GO              150.000 
    SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE) 1 90 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              555.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              555.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.500.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               1.500.000  
02 122 0570 7217 0669 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE CONTAGEM - MG              1.500.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 90 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 30.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               30.000  
02 122 0570 5439 0297 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CASTANHAL - PA              30.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 22.950  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               22.950  
02 122 0570 5439 0323 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMBE - PR              2.950 
      90 100 2.950 
02 122 0570 5439 0775 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR              20.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL 22.950               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.950 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 900.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7219  CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS               900.000  
02 122 0570 7219 0119 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE -SC              900.000 
      90 100 900.000 
    TOTAL - FISCAL              900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              900.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 20.858  
    ATIVIDADES               
02 331 0570 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               20.858  
02 331 0570 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              20.858 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 17 90 100 20.858 
    TOTAL - FISCAL              20.858 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.858 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 150.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1K67  CONSTRUCAO DE EDIFICIO ANEXO AO FORUM TRABALHISTA EM SAO LEOPOLDO - RS               150.000  
02 122 0571 1K67 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO ANEXO AO FORUM TRABALHISTA EM SAO LEOPOLDO - RS - NO MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO - RS              150.000 
      90 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL 150.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 300.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1I69  AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO EM BELEM - PA               300.000  
02 122 0571 1I69 0101 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO EM BELEM - PA - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.750.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1K66  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CONCORDIA - SC               550.000  
02 122 0571 1K66 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CONCORDIA - SC - NO MUNICIPIO DE CONCORDIA -SC              550.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO COM 450 M2 (UNIDADE) 100 90 100 550.000 
02 122 0571 11E4 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM FRAIBURGO - SC              600.000 
02 122 0571 11E4 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM FRAIBURGO - SC - NO MUNICIPIO DE FRAIBURGO - SC              600.000 
    SEDE CONSTRUIDA COM 360 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 100               
      90 100 600.000 
02 122 0571 11FE CONSTRUCAO DO EDIFIICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE XANXERE-SC              600.000 
02 122 0571 11FE 0101 CONSTRUCAO DO EDIFIICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE XANXERE-SC - NO MUNICIPIO DE XANXERE -SC              600.000 
      90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL              1.750.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.750.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO - RIO GRANDE DO N O RT E

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               8.000  
02 061 0571 4224 0024 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              8.000 
      90 100 8.000 
    TOTAL - FISCAL              8.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO - PIAUI

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 15.072  
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               15.072  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              15.072 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 8 90 100 15.072 
    TOTAL - FISCAL              15.072 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.072 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 98.888  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               98.888  
02 061 0571 4224 0051 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO MATO GROSSO              98.888 
    PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE) 172 90 100 98.888 
    TOTAL - FISCAL              98.888 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              98.888 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 600.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1I83  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR DE CAMPO GRANDE - MS               600.000  
03 122 0581 1I83 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR DE CAMPO GRANDE - MS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS              600.000 
      90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL 600.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              600.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 13.850.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1K72  AQUISICAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO               4.350.000  
03 122 0581 1K72 0101 AQUISICAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              4.350.000 
      90 100 4.350.000 
03 122 0581 1K73 REFORMA DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO              500.000 
03 122 0581 1K73 0101 REFORMA DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              500.000 
      90 100 500.000 
03 122 0581 1K74 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO              9.000.000 
03 122 0581 1K74 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO -RJ              9.000.000 
      90 100 9.000.000 
    TOTAL - FISCAL              13.850.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.850.000 

ANEXO II

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 55.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               55.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              55.000 
      90 100 55.000 
    TOTAL - FISCAL              55.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              55.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 4.347.698  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.803.593  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.803.593 
      90 100 3.803.593 
    PROJETOS               
02 126 0570 7129  IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL               544.105  
02 126 0570 7129 0001 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              544.105 
      90 100 544.105 
    TOTAL - FISCAL              4.347.698 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.347.698 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14104 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 55.879  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               55.879  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              55.879 
      90 100 55.879 
    TOTAL - FISCAL              55.879 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              55.879 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 678.160  
    PROJETOS               
02 122 0570 1A03  CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIOS ELEITORAIS, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS               678.160  
02 122 0570 1A03 0125 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIOS ELEITORAIS, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE ITABUNA - BA              678.160 
      90 100 678.160 
    TOTAL - FISCAL              678.160 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              678.160 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 555.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7223  CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS               555.000  
02 122 0570 7223 0060 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO              123.237 
      90 100 123.237 
02 122 0570 7223 0131 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE NOVO GAMA - GO              431.763 
    SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE) 1 90 100 431.763 
    TOTAL - FISCAL              555.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              555.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 30.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               30.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL 30.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 22.950  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               22.950  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              22.950 
      90 100 22.950 
    TOTAL - FISCAL              22.950 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.950 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 600.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               600.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              600.000 
      90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL              600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              600.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 150.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1B32  CONSTRUCAO DE EDIFICIO DE APOIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO EM PORTO ALEGRE - RS               150.000  
02 122 0571 1B32 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO DE APOIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              150.000 
      90 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 300.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 11HA  CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM ANANINDEUA - PA               300.000  
02 122 0571 11HA 0101 CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM ANANINDEUA - PA - NO MUNICIPIO DE ANANINDEUA - PA              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.150.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 11CF  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CONCORDIA-SC               450.000  
02 122 0571 11CF 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CONCORDIA-SC - NO MUNICIPIO DE CONCORDIA - SC              450.000 
    SEDE CONSTRUIDA COM 360 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 100 450.000 
02 122 0571 11ED CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM SAO BENTO DO SUL - SC              500.000 
02 122 0571 11ED 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM SAO BENTO DO SUL - SC - NO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL - SC              500.000 
    SEDE CONSTRUIDA COM 360 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 100 500.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               200.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              1.150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.150.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO - RIO GRANDE DO N O RT E

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               8.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              8.000 
      90 100 8.000 
    TOTAL - FISCAL              8.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO - PIAUI

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 15.072  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               15.072  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              15.072 
      90 100 15.072 
    TOTAL - FISCAL              15.072 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.072 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 45.000.000  
    PROJETOS               
04 122 0775 7E20  AQUISICAO DE IMOVEL PARA REPRESENTACAO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO               45.000.000  
04 122 0775 7E20 0056 AQUISICAO DE IMOVEL PARA REPRESENTACAO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - EM SAO PAULO              45.000.000 
      90 300 45.000.000 
    TOTAL - FISCAL              45.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              45.000.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 600.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 11UL  AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA MILITAR EM BELEM - PA               500.000  
03 122 0581 11UL 0101 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA MILITAR EM BELEM - PA - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA              500.000 
      90 100 500.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR               100.000  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              600.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 13.850.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 5E02  AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO               13.850.000  
03 122 0581 5E02 0033 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              13.850.000 
      90 100 13.850.000 
    TOTAL - FISCAL              13.850.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.850.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 98.888  
    ATIVIDADES               
04 121 0802 4090  COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO               98.888  
04 121 0802 4090 0001 COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO - NACIONAL              98.888 
      90 100 98.888 
    TOTAL - FISCAL              98.888 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              98.888