O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Regimento Interno, art. 21, XXXI, resolve:

Art. 1º Tornar indisponível, com base no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e de acordo com a Portaria Conjunta nº 2, de 19 de abril de 2005, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - Conselho de Justiça Federal, a movimentação financeira e o empenho da despesa no montante de R$ 43.123.982,00 (quarenta e três milhões cento e vinte e três mil e novecentos e oitenta e dois reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Retificar, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal (Ato nº 14, de 16 de fevereiro de 2005) para incluir os valores relativos as fontes 181 (Recursos de Convênios) e 195 (Doações de Entidades Internacionais).

Art. 3º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser constante do Anexo deste Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON VIDIGAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00