Notas:

1) Revogado pelo Ato TST nº 90, de 27.02.2009, DJe TST 03.03.2009.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando a obrigatoriedade de publicar, mensalmente, no órgão oficial, os dados estatísticos das atividades realizadas pelo Tribunal no mês anterior, conforme o disposto no art. 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

Considerando que ao Presidente do Tribunal compete zelar pela regularidade e pela exatidão das publicações, nos termos do parágrafo único do art. 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do art. 36, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho;

Considerando a necessidade de padronizar a coleta e a forma de disponibilização dos dados estatísticos mensais relativos à movimentação processual do Tribunal;

Considerando a importância dos dados estatísticos como ferramenta de gestão; resolve:

1. Padronizar, na forma dos quadros anexos, a coleta e a forma de publicação mensal dos dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais do Tribunal e dos Ministros, para fins do disposto no art. 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

2. Os dados estatísticos devem refletir a atuação dos Ex.mos Ministros e Juízes convocados nos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho (NR).

Parágrafo único. Computar-se-ão os dados estatísticos referentes à atuação jurisdicional do Presidente do Tribunal.

3. A publicação será mensal, através da Imprensa Oficial, identificando-se os órgãos julgadores e seus membros, além dos juízes convocados, se for o caso.

I - Devem constar da publicação as seguintes informações referentes ao mês de apuração:

a) total de processos distribuídos a cada Magistrado, para relatar e revisar, e os recebidos em virtude de vista regimental;

b) total de processos aguardando pauta na secretaria do órgão judicante;

c) total de processos solucionados, mediante acórdão, incluindo-se os processos em que o magistrado funcionou na condição de revisor;

d) total de processos solucionados mediante despacho;

e) total de processos aguardando a lavratura de acórdão, no prazo, e fora do prazo regimental;

f) total de processos encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho, bem como o saldo remanescente relativo aos meses anteriores;

g) total de processos em estudo com o magistrado, na condição de relator e de revisor, no prazo, e fora do prazo regimental;

h) protestos judiciais e de pedidos de efeito suspensivo, de suspensão de segurança e de suspensão de decisão proferida em ação cautelar inominada recebidos e despachados pela Presidência do Tribunal;

i) total de recursos extraordinários (juízo de admissibilidade) recebidos e despachados pela Vice-Presidência.

4. As secretarias dos órgãos judicantes e a Subsecretaria de Recursos consolidarão os dados em relação a sua área de atuação, incumbindo-lhes zelar pela exatidão das informações.

5. O relatório de que trata o art. 37 da LOMAN, após elaborado pela secretaria do respectivo órgão judicante, deverá ser encaminhado à Subsecretaria de Estatística, por meio magnético ou pelo correio eletrônico, até o terceiro dia útil do mês subseqüente ao da realização das atividades jurisdicionais.

6. Compete à Subsecretaria de Estatística consolidar em relatório geral os diversos relatórios recebidos, enviando-o ao Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária, para publicação até o dia 10 de cada mês.

7. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas no ATO.GDGCJ.GP nº 26, de 2 de fevereiro de 2004.

RONALDO LOPES LEAL Ministro Presidente

do Tribunal Superior do Trabalho

Nota: Redação conforme publicação oficial.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ESTATÍSTICA DE PROCESSOS REFERENTE AO MÊS DE XXXXX/2004 (CONFORME ART. 37 DA LOMAN) TRIBUNAL PLENO

Nota: Redação conforme publicação oficial.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOESTATÍSTICA DE PROCESSOS REFERENTE AO MÊS DE XXXXXX/2004 (CONFORME ART. 37 DA LOMAN) PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

Nota: Redação conforme publicação oficial.