O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Tornar indisponível, com base nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 69 e 70 da Lei nº 10.707 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004), de 30 de julho de 2003 e, de acordo com a Portaria Conjunta nº 1, de 30 de março de 2004 dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho e Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a movimentação financeira e o empenho da despesa no montante de R$ 1.623.782,00 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta e dois reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.837 (LOA 2004), de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Relativamente a pessoal e encargos sociais, tornar disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa no montante de R$ 12.866.482,00 (doze milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pelo Decreto de 24 de março de 2004 que abre crédito suplementar ao orçamento do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 3º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser constante do Anexo deste Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON VIDIGAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R$ 1,00