O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 006/2011, com base em pesquisa realizada pelo Grupo Especialista em Bebidas - GESBEBIDAS, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - relativamente à Cerveja, para as empresas AMBEV, BADEN BADEN, BIERLAND/MEGATINTAS, COLORADO, COMARY, DE PORTO, KAISER e PRIMO SCHINCARIOL, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - relativamente à bebida hidroeletrolítica e energética, para as empresas DISTRIBUIDORA MÜLLER, ENERGIA INTERNACIONAL e FALCON, nos termos do Anexo II deste Ato.

Parágrafo único. Permanecem em vigor os PMPF não citados na forma dos incisos I e II do caput.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de maio de 2011.

Florianópolis, 25 de abril de 2011.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT Nº 008/2011 - ANEXO I

ALTERAÇÃO DOS VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA

VIGÊNCIA A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2011

ATO DIAT Nº 008/2011 - ANEXO II

ALTERAÇÃO DE VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2011