Ato TST nº 747 de 11/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2009
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 1.301.367,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 58 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2009, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 26 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 407 com compensação, no valor global de R$ 1.301.367,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ORESTE DALAZEN
ANEXO IORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | ||||||||
| RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 1.301.367 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 126 | 0571 5093 | IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO TRABALHO (E-JUS) | 1.301.367 | ||||||
| 02 126 | 0571 5093 0001 | IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO TRABALHO (E-JUS) - NACIONAL | 1.301.367 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.301.367 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.301.367 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.301.367 | ||||||||
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | ||||||||
| RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 1.301.367 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 126 | 0571 2003 | ACOES DE INFORMATICA | 1.301.367 | ||||||
| 02 126 | 0571 2003 0001 | ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL | 1.301.367 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.301.367 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.301.367 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.301.367 | ||||||||