Ato CSJT nº 7 de 15/01/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 16 jan 2009
Reabre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª e 11ª Regiões, crédito especial, no valor global de R$ 1.889.115,00.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 167, § 2º da Constituição Federal, c/c com o art. 64 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 85, de 30 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª e 11ª Regiões, crédito especial, tipo 300, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2008, no valor global de R$ 1.889.115,00, relativo ao crédito especial aberto pela Lei nº 11.886, de 23 de dezembro de 2008, para atender às programações constantes do Anexo deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXOREABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGAO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL
| ANEXO | REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 1.798.115 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0571 11A9 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM BAGE - RS | 700.005 | ||||||
| 02 122 | 0571 11A9 0101 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM BAGE - RS - NO MUNICIPIO DE BAGE - RS | 700.005 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 700.005 | |||
| 02 122 | 0571 11CR | CONSTRUCAO DO FORUM TRABALHISTA EM PELOTAS - RS | 1.098.110 | ||||||
| 02 122 | 0571 11CR 0101 | CONSTRUCAO DO FORUM TRABALHISTA EM PELOTAS - RS - NO MUNICIPIO DE PELOTAS -RS | 1.098.110 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.098.110 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.798.115 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.798.115 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - AMAZONAS/RORAIMA
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