O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001 , e

Considerando o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações ;

Considerando o disposto no art. 12 da Portaria MC nº 652, de 10 de outubro de 2006 , que estabeleceu critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T; Considerando o resultado da Consulta Pública nº 43, de 15 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União no dia 16 subseqüente, referente ao planejamento de canais para uso da Televisão Digital na região de Ribeirão Preto/SP; resolve:

Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, as alterações indicadas nos Anexos I, II e III deste Ato, todas referentes ao Estado de São Paulo.

Art. 2º Fixar os prazos a seguir, contados da data de publicação do presente Ato, para que as entidades executantes do Serviço de Transmissão Televisão e do Serviço de Retransmissão de Televisão nos canais distribuídos pelo PBTV e PBRTV, cujas características técnicas ora estão sendo alteradas, apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação exigida pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica - SSCE/MC para a regularização de suas novas condições de operação:

I - Estações outorgadas para as cidades de Américo Brasiliense, Barretos, Boa Esperança do Sul, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Colina, Colômbia, Fernando Prestes, Ipuã, Itirapina, Leme, Miguelópolis, Mococa, Pirassununga, Ribeirão Bonito, Rifaina e São José do Rio Pardo: 90 (noventa) dias;

II - Estações outorgadas para as cidades de Altinópolis, Araraquara, Batatais, Brotas, Cravinhos, Descalvado, Dourado, Franca, Nova Europa, Patrocínio Paulista, Porto Ferreira, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos, Sertãozinho e Torrinha: 150 (cento e cinqüenta) dias;

III - Estações outorgadas para as cidades de Bebedouro, Guariba, Ibitinga, Itápolis, Matão, Monte Alto, Pirangi, Pitangueiras, Taquaritinga e Terra Roxa: 210 (duzentos e dez) dias;

IV - Estações outorgadas para as cidades de Buritizal, Dobrada, Guaíra, Igarapava, Ituverava, Jaboticabal, Morro Agudo, Orlândia, Pedregulho, Santa Cruz das Palmeiras e São Joaquim da Barra: 270 (duzentos e setenta) dias.

Art. 3º O prazo para alteração de freqüência de que trata o art. 2º será definido pelo Ministério das Comunicações no ato de aprovação das novas características técnicas das emissoras.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ARA APKAR MINASSIAN

Alteração de canal do PBTV:

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO