O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472/1997;

CONSIDERANDO que, a cada intervalo não inferior a doze meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, as tarifas constantes dos Planos Básicos podem ser reajustadas, em consonância com o disposto na cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão;

CONSIDERANDO que o art. 25 do Regulamento de Tarifação do STFC, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, permite às prestadoras de STFC a cobrança de valores de comunicação VC-1 diferentes para chamadas envolvendo usuários do SMP de prestadoras distintas, em função dos VU-M por elas aplicados;

CONSIDERANDO que as Concessionárias relacionadas nos Anexos deste Ato submeteram, formalmente, pedidos de homologação de reajuste das tarifas do STFC nas modalidades de Serviço Local e Longa Distância Nacional;

CONSIDERANDO o que dispõe o Processo nº 53500.002733/2007;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 1.366, de 17 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Homologar, na forma do Anexo I deste Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Local das Concessionárias do STFC, para chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Homologar, na forma do Anexo II deste Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Longa Distância Nacional das Concessionárias do STFC, para chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-2 e VC-3), líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 3º Estabelecer que a nova data base para futuros reajustes tarifários passa a ser 18 de julho de 2007, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de maio de 2007 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL

(Valores do Minuto em R$, Líquidos de Impostos e Contribuições Sociais)

1. VALOR DE COMUNICAÇÃO 1 (VC-1)

1.1. TELEMAR NORTE LESTE S/A.

1.2. BRASIL TELECOM S/A.

1.3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. - TELESP

1.4. COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM

1.5. SERCOMTEL S/A. TELECOMUNICAÇÕES - SERCOMTEL

VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC MODALIDADE DE SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (Valores do Minuto em R$, Líquidos de Impostos e Contribuições Sociais)