O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Portaria MC nº 652, de 10 de outubro de 2006, que estabeleceu critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T,

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 753, de 7 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 subseqüente, resolve:

Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF - PBTVA, as alterações indicadas nos Anexos I, II e III deste Ato, todas referentes ao Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação do presente Ato, para que a entidade executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, utilizando o canal 24 (vinte e quatro) distribuído pelo PBRTV para a cidade do Rio de Janeiro/RJ apresente ao Ministério das Comunicações, conforme legislação vigente, a documentação necessária contendo suas novas características técnicas de operação, incluindo o formulário padronizado.

Art. 3º O prazo para alteração de freqüência de que trata o art. 2º será definido pelo Ministério das Comunicações no ato de autorização das novas características das emissoras.

Art. 4º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do presente Ato, para que a concessionária prestadora do Serviço de Televisão por Assinatura em UHF, utilizando o canal 48 (quarenta e oito) distribuído pelo PBTVA para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, apresente à Anatel a documentação necessária, conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Art. 5º Fixar a data de 31 de outubro de 2007 para que a entidade citada no art. 4º altere suas instalações e passe a transmitir no novo canal que lhe está sendo atribuído, conforme alterações deste Ato, liberando na mesma ocasião o canal 48 (quarenta e oito) para ser utilizado pelo Serviço de Retransmissão de Televisão.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

NILBERTO DINIZ MIRANDA

Alteração de canal do PBRTV:

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

1) Alteração de canais do PBTVD:

SITUAÇÃO ATUAL

Tabela 1

NOVA SITUAÇÃO

Tabela 1

2) Exclusão de canais do PBTVD:

Alteração de canais do PBTVA:

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO