O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a rescisão do contrato celebrado entre o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e o Tribunal Superior do Trabalho destinado à construção do Sistema Unificado de Administração de Processos - SUAP/JT;

Considerando a celebração de acordo de cooperação técnica nº 51/2010 entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho visando ao desenvolvimento conjunto do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE;

Resolve:

Art. 1º Revogar os seguintes Atos da Presidência:

- Ato CSJT.GP nº 05/2006 que instituiu o Comitê de Validação do Sistema Unificado de Administração de Processos - SUAP;

- Ato CSJT.SE.GP nº 62/2008 que definiu as equipes de trabalho para desenvolvimento e implantação do Sistema Unificado de Administração de Processos - SUAP;

- Ato nº 161/2009 que instituiu o Comitê Gestor do Sistema Unificado de Administração de Processos - cgSUAP;

- Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 9/2008 que instituiu o Sistema Único de Administração Processual da Justiça do Trabalho e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;

- Ato Conjunto nº 4/2009.CSJT.TST.GP.SE que alterou o Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 9/2008 que instituiu o Sistema Unificado de Administração de Processos - SUAP e;

- Ato Conjunto TST.CSJT nº 6/2009 que alterou o Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 9/2008 que instituiu o Sistema Unificado de Administração de Processos - SUAP.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2010.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho