Ato ICMS/COTEPE nº 62 DE 04/12/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2018
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 2/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/1999, de 16 de abril de 1999,
Considerando a solicitação encaminhada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná no dia 30.11.2018, torna público:
Art. 1º Fica acrescido o item 21 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/2008, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
"
| . | EMPRESA | ENDEREÇO | INSCRIÇÃO ESTADUAL | C.N.P.J | COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES" | MARCA DISTINTIVA |
| . 21 | B.O. Paper Brasil Industria de Papeis Ltda | Rod Municipal Dr 001, S/N. Km 7, Bairro Fazenda Barra Mansa, CEP.: 84990-000, Arapoti - Paraná | 20600588-25 | 07.632.665/0001-67 | MADEIRA DE EUCALIPTO | "BO PAPER" |
.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS