Ato CSJT nº 61 de 06/04/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 07 abr 2009

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 7ª, 13ª, 19ª, 21ª, 22ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 4.393.879,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 58 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2009, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 26 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 7ª, 13ª, 19ª, 21ª, 22ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 407 com compensação, no valor global de R$ 4.393.879,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MILTON DE MOURA FRANÇA

ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.280.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               2.280.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              2.280.000 
      F 3 2 90 0 100 2.140.000 
      F 4 2 90 0 100 140.000 
    TOTAL - FISCAL              2.280.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.280.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 66.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1M96  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE PASSOS-MG               66.000  
02 122 0571 1M96 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE PASSOS-MG - NO MUNICIPIO DE PASSOS - MG              66.000 
      F 4 2 90 0 100 66.000 
    TOTAL - FISCAL              66.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              66.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO - CEARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 475.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               475.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              475.000 
      F 3 2 90 0 100 475.000 
    TOTAL - FISCAL              475.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              475.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 381.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               36.000  
02 061 0571 4224 0025 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DA PARAIBA              36.000 
      F 3 1 90 0 100 36.000 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              345.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              345.000 
      F 4 2 90 0 100 345.000 
    TOTAL - FISCAL              381.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              381.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO - ALAGOAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 240.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               240.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              240.000 
      F 4 2 90 0 100 240.000 
    TOTAL - FISCAL              240.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              240.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 390.102  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               7.200  
02 061 0571 4224 0024 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              7.200 
      F 3 1 90 0 100 7.200 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              382.902 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              382.902 
      F 3 2 90 0 100 223.902 
      F 4 2 90 0 100 159.000 
    TOTAL - FISCAL              390.102 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              390.102 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO - PIAUI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 465.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               465.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              465.000 
      F 3 2 90 0 100 365.000 
      F 4 2 90 0 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              465.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              465.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 96.777  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               96.777  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              96.777 
      S 3 1 90 0 100 96.777 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              96.777 
    TOTAL - GERAL              96.777 

ANEXO II
CANCELAMENTO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.280.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2003  ACOES DE INFORMATICA               2.280.000  
02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              2.280.000 
      F 3 2 90 0 100 2.140.000 
      F 4 2 90 0 100 140.000 
    TOTAL - FISCAL              2.280.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.280.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 66.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1M70  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO - MG               26.500  
02 122 0571 1M70 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO - MG - NO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MG              26.500 
      F 4 2 90 0 100 26.500 
02 122 0571 1M71 CONSTRUCAO DE EDIFICIO SEDE DA VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO-MG              26.500 
02 122 0571 1M71 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO SEDE DA VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO-MG - NO MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO - MG              26.500 
      F 4 2 90 0 100 26.500 
02 122 0571 1M89 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA-MG              13.000 
02 122 0571 1M89 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA-MG - NO MUNICIPIO DE CARATINGA - MG              13.000 
      F 4 2 90 0 100 13.000 
    TOTAL - FISCAL              66.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              66.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO - CEARA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 475.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2003  ACOES DE INFORMATICA               475.000  
02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              475.000 
      F 4 2 90 0 100 475.000 
    TOTAL - FISCAL              475.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              475.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 381.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2003  ACOES DE INFORMATICA               381.000  
02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              381.000 
      F 3 2 90 0 100 36.000 
      F 4 2 90 0 100 345.000 
    TOTAL - FISCAL              381.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              381.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO - ALAGOAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 240.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2003  ACOES DE INFORMATICA               240.000  
02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              240.000 
      F 4 2 90 0 100 240.000 
    TOTAL - FISCAL              240.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              240.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 390.102  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2003  ACOES DE INFORMATICA               390.102  
02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              390.102 
      F 3 2 90 0 100 231.102 
      F 4 2 90 0 100 159.000 
    TOTAL - FISCAL              390.102 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              390.102 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO - PIAUI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 465.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2003  ACOES DE INFORMATICA               465.000  
02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              465.000 
      F 3 2 90 0 100 285.000 
      F 4 2 90 0 100 180.000 
    TOTAL - FISCAL              465.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              465.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 96.777  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               96.777  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              96.777 
      F 3 1 90 0 100 96.777 
    TOTAL - FISCAL              96.777 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              96.777