Ato DAG/INPI nº 6 de 07/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jun 2004
Divulga os valores das retribuições referentes ao fornecimento de "impressos, publicações e cópias reprográficas" pelo INPI.
Notas:
1) Revogada pela Resolução INPI nº 213, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Diretor de Administração Geral do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente em razão da delegação de competência conferida pela Portaria INPI/PR/Nº157/2003, de 28.11.2003, resolve:
Art. 1º Os valores das retribuições referentes ao fornecimento de "Impressos, publicações e cópias reprográficas" pela Autarquia passam a ser os constantes no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os novos valores e seus respectivos códigos, estabelecidos no Anexo desta Portaria, entram em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Resolução do INPI nº 59, de 14 de julho de 1998, no que se refere aos códigos estabelecidos por esta Portaria.
ANTONIO CARLOS RODRIGUES GERMANO
ANEXO
IMPRESSOS E PUBLICAÇÕES
| CÓDIGO | SERVIÇO | VALOR |
| 800 | COMPLEMENTAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - Utilize este código para complementar qualquer retribuição feita a menor ou que precise ser atualizada, acrescida de outras taxas, quando for o caso. Por exemplo, quando a complementação for proveniente de uma exigência, deve-se recolher o valor do cumprimento de exigência cabível utilizando-se uma guia para cada um dos serviços. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | VARIÁVEL |
| 801 | RESTITUIÇÃO DE RETRIBUIÇÃO. - Utilize este código para solicitar a restituição para qualquer retribuição indevida ou feita a maior. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número") | 15,00 |
| 802 | Remessa de Taxas Oficiais para um depósito de pedido de Patente Internacional nos termos do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT) | VARIÁVEL |
| 803 | RPI PAPEL - AVULSO | 35,00 |
| 804 | RPI CDROM - AVULSO | 18,00 |
| 805 | RPI PAPEL - ASSINATURA SEMESTRAL | 800,00 |
| 806 | RPI CDROM - ASSINATURA SEMESTRAL | 400,00 |
| 807 | RPI PAPEL - ASSINATURA ANUAL | 1700,00 |
| 808 | RPI CDROM - ASSINATURA ANUAL | 850,00 |
| 809 | FORMULÁRIOS EM BLOCOS C/ 100 FLS. DE MARCAS E PATENTES | 17,00 |
| 810 | FORMULÁRIOS EM BLOCOS C/ 100 FLS. DE TRANSFERÊNCIAS DE TECNOLOGIA | 17,00 |
| 811 | CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI Nº 5772/71 - REVOGADA | 0,00 |
| 812 | LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9279/96 | 7,00 |
| 813 | COLETÂNEA DE ATOS NORMATIVOS DE PATENTES | 9,00 |
| 814 | COLETÂNEA DE ATOS NORMATIVOS DE MARCAS | 6,00 |
| 815 | COLETÂNEA DE ATOS NORMATIVOS DO PCT | 0,00 |
| 816 | REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO PCT | 16,00 |
| 817 | DIRETRIZES PROVISÓRIAS DE ANÁLISE DE MARCAS | 9,00 |
| 818 | CLASSIFICAÇÃO (INTER)NACIONAL DE MODELOS DE DESENHOS INDUSTRIAIS | 15,00 |
| 819 | MANUAIS DO USUÁRIO DE MARCAS | 14,00 |
| 820 | MANUAIS DO USUÁRIO DE REGISTRO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR | 10,00 |
| 822 | GUIA DE RECOLHIMENTO - CADA 5 UNIDADES | 5,00 |
| 823 | GUIA DE RECOLHIMENTO - POR CAIXA DE 1000(MIL) GUIAS | 250,00 |
| *1 824 | CÓPIA REPROGRÁFICA SIMPLES | 5,00 |
| *2 825 | CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA | 10,00 |
NOTAS:
*1 824 Retribuição normal de R$5,00 para até 4 páginas.
Acima deste total deve ser somado um valor adicional de R$0,15 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve ser utilizado o código 800, "Complementação de Retribuição", para pagamento total do serviço.
*2 825 Retribuição normal de R$10,00 para até 4 páginas.
Acima deste total deve ser somado um valor adicional de R$0,30 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve ser utilizado o código 800, "Complementação de Retribuição", para pagamento total do serviço."