O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO que a Concessionária possui a faculdade de promover reajuste das tarifas em intervalo não inferior a doze meses, após homologação da Agência, em consonância com o disposto na cláusula 12.1 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC na modalidade de Serviço Longa Distância Internacional;

CONSIDERANDO que a Concessionária relacionada no Anexo deste Ato submeteu, formalmente, pedido de homologação de reajuste das tarifas do STFC na modalidade de Serviço Longa Distância Internacional;

CONSIDERANDO o que dispõe o Processo nº 53500.017575/2006;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 1.223, de 14 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Homologar, na forma do Anexo deste ato, os valores tarifários máximos do Plano Básico do STFC, modalidade de Serviço Longa Distância Internacional, da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Estabelecer que a nova data base para futuros reajustes tarifários passa a ser 1º de junho de 2006.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

(Valor do minuto em R$, Líquido de Impostos e Contribuições Sociais)

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.. - EMBRATEL

CHAMADAS AUTOMÁTICAS DDI

CHAMADAS AUTOMÁTICAS DDI - REGIONAIS