Ato SF nº 58 de 24/05/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao primeiro quadrimestre de 2007.
O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso II e parágrafo único, e, 55, inciso I, alínea a e § 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado Federal, referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro corrente, compreendendo a consolidação dos dados de maio/2006 a abril/2007, na forma do anexo, nos termos dos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senador RENAN CALHEIROS
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2006 A ABRIL/2007
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOA L | DESPESAS EXECUTADAS MAI/2006 A ABR/2007 | ||
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.116.52 | 9 | 2.116.538 |
| Pessoal Ativo | 1.416.747 | 0 | 1.416.747 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 699.782 | 9 | 699.791 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0 | 0 | 0 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 434.841 | 9 | 434.850 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 7.131 | 0 | 7.131 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 | 0 | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 76.103 | 0 | 76.103 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 350.675 | 9 | 350.684 |
| Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF). | 932 | 0 | 932 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I - II) | 1.681.688 | 0 | 1.681.688 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 357.359.177 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III /IV) x 100 | 0,47 | ||
| LIMITE MÁXIMO (inciso I, art. 20 da LRF) 0,86% | 3.073.289 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,82% | 2.930.345 | ||
FONTE: SIAFI, SSCONT/SF e Portaria STN nº 298, de 16 de maio de 2007.
Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/64.
EDVALFERREIRA SILVA
Diretor Financeiro
SHALOM EINSTOSS GRANADO
Diretor da Secretaria de Controle Interno
AGACIEL DA SILVA MAIA
Diretor-Geral