O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472/97;

Considerando que, a cada intervalo não inferior a doze meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Longa Distância Nacional podem ser reajustadas, em consonância com o disposto na cláusula 12.1 do Contrato de Concessão;

Considerando que a Concessionária relacionada nos Anexos deste Ato submeteu, formalmente, pedido de homologação de reajuste das tarifas do STFC na modalidade de Serviço Longa Distância Nacional;

Considerando o que dispõe o Processo nº 53500.019064/2008;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 496, de 25 de setembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Homologar, na forma do Anexo I deste Ato, os valores tarifários máximos do Plano Básico do STFC, modalidade de Serviço Longa Distância Nacional, da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A. - Embratel, líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Homologar, na forma do Anexo II deste Ato, os valores tarifários máximos das tarifas de uso de rede longa distância nacional (TU-RIU), líquidos de contribuições sociais.

Art. 3º Estabelecer que a nova data-base para futuros reajustes tarifários passa a ser 30 de setembro de 2008, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de junho de 2008 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.

SETORES de 1 a 34

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A.