O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 1024, de 2 de dezembro de 2004, que instituiu a capa plástica como modelo único de capa dos processos judiciários na Justiça do Trabalho;

Considerando o Ato.GDGCJ.GP nº 33, de 21 de fevereiro de 2005 , que regulamentou o padrão de capa plástica a ser adotado bem como sua utilização;

Considerando a necessidade de normatizar o padrão de cores a ser utilizado na identificação das diversas classes de processos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, resolve:

Art. 1º O impresso relativo aos registros de autuação do processo e o rótulo contendo o número do processo e o respectivo código de barras, previstos no Ato.GDGCJ.GP.Nº 33/2005 , serão confeccionados em cores que identifiquem a classe da ação ou do recurso, conforme o disposto no anexo a este Ato.

Parágrafo único. O impresso terá 21 centímetros de largura por 27,7 centímetros de altura. O rótulo, 14 centímetros de largura por 2 centímetros de altura.

Art. 2º Os embargos declaratórios e os embargos infringentes serão autuados, mantendo-se a cor referente à classe do processo em que foi proferida a decisão embargada. (Redação dada ao artigo pelo Ato TST nº 204, de 19.06.2007, DJU 27.06.2007 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Os embargos declaratórios serão autuados, mantendo-se a cor referente à classe do processo em que foi proferida a decisão embargada."

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

VANTUIL ABDALA

Ministro Presidente