O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a necessidade de adaptar o padrão de cores de identificação das classes processuais, instituído pelo Ato GDGCJ.GP nº 56/2005, ao disposto no Anexo IV da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, resolve:

Art. 1º O art. 2º do Ato GDGCJ.GP nº 56/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os embargos declaratórios e os embargos infringentes serão autuados, mantendo-se a cor referente à classe do processo em que foi proferida a decisão embargada."

Art. 2º O Anexo do Ato GDGCJ.GP nº 56/2005 passa a vigorar conforme o disposto na tabela anexa ao presente Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho