O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , e o art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 ,

CONSIDERANDO que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472/97 ;

CONSIDERANDO que as concessionárias relacionadas no Anexo deste Ato manifestaram interesse expresso na prorrogação dos contratos de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC na modalidade local, a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da minuta aprovada pela Resolução nº 341, de 20 de junho de 2003 ;

CONSIDERANDO que o "Regulamento do Acesso Individual Classe Especial do Serviço Telefônico Fixo Comutado", aprovada pela Resolução nº 427, de 16 de dezembro de 2005 , estabeleceu os princípios, as regras básicas, os requisitos e as características para implementação, oferta, utilização, tarifação, forma de pagamento, tratamento das chamadas e qualidade;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 376, realizada em 15 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo deste Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC na modalidade local, para os assinantes da Classe Especial (AICE) das Concessionárias, líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Estabelecer que a vigência dos valores tarifários constantes do Anexo ao presente Ato, será a partir de 1º de janeiro de 2006 para todas as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC na modalidade local, observando, no que couber, os prazos fixados no regulamento do AICE.

Art. 3º Estabelecer que a data base para futuros reajustes tarifários seja 1º de junho de 2005.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho Substituto

(Valores em Reais, líquidos de impostos e contribuições sociais)

1. TELEMAR NORTE LESTE S/A.

SETOR 1

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SETOR 17

2. BRASIL TELECOM S/A.

SETOR 18

SETOR 19

SETOR 21

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SETOR 24

SETOR 26

SETOR 27

SETOR 28

SETOR 29

SETOR 30

3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. - TELESP

SETOR 31

SETOR 32

SETOR 34

4. COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM

ETORES 3, 22, 25 E 33

5. SERCOMTEL S/A. TELECOMUNICAÇÕES - SERCOMTEL

SETOR 20