Ato TST nº 520 de 18/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2003

Dispõe sobre a limitação dos valores de empenho das dotações orçamentárias das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei Orçamentária de 2003 e nos créditos adicionais.

Notas:

1) Revogado pelo Ato TST nº 540, de 30.12.2003, DOU 08.01.2004.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO 2003), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei Orçamentária de 2003 e nos créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

Parágrafo único. Para o conjunto de atividades foi observado o disposto no artigo 67, § 1º, inciso II, alínea b da LDO 2003, que ressalva as dotações constantes da Proposta Orçamentária de 2003.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o ATO.GDGCA.GP.Nº 512, de 15 de dezembro de 2003.

Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS

ANEXO
LIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2003
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
(Art. 9º da LRF c/c art. 67 da Lei nº 10.524/2002)

Em R$ (a) (b) (c) = (a) - (b)  
TRIBUNAL  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO + CRÉDITOS ADICIONAIS DOTAÇÃO CONTINGENCIADA  LIMITE AUTORIZADO PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 
ATIVIDADE  PROJETO 
TST  15101 72.678.114,00  4.912.858,00  12.311.165,00  55.454.091,00 
TRT 1ª Região  15102 50.529.126,00  -  3.625.155,00 46.903.971,00 
TRT 2ª Região  15103 82.517.992,00  2.090.416,42  - 80.427.575,58 
TRT 3ª Região  15104 31.387.175,00  -  - 31.387.175,00 
TRT 4ª Região  15105 25.793.715,00  -  331.266,43 25.462,448,57 
TRT 5ª Região  15106 21.490.029,00  -  - 21.490.029,00 
15107 18.144.103,00  -  -  18.144.103,00 
TRT 7ª Região 15108 8.662.597,00  11.380,00 38.620,00  612.597,00 
TRT 8ª Região  15109 13.875.484,00  25.003,72  50.000,00  13.800.480,28 
TRT 9ª Região  15110 18.804.181,00  331.266,43  -  18.472.914,57 
TRT 10ª Região  15111 16.559.757,00  -  - 16.559.757,00 
TRT 11ª Região  15112 11.096.536,00  -  -  11.096.536,00 
TRT 12ª Região  15113 14.897.412,00 -  - 14.897.412,00 
TRT 13ª Região  15114 10.807.829,00  -  - 10.807.829,00 
TRT 14ª Região  15115 10.737.436,00  -  -  10.737.436,00 
TRT 15ª Região  15116 33.944.115,00  -  -  33.944.115,00 
TRT 16ª Região  15117 7.120.445,00 - - 7.120.445,00 
TRT 17ª Região  15118 9.340.453,00 - 1.000.000,00 8.340.453,00 
TRT 18ª Região  15119 11.916.706,00 - - 11.916.706,00 
TRT 19ª Região  15120 8.660.916,00 - - 8.660.916,00 
TRT 20ª Região  15121 6.757.995,00 89.420,00 160.580,00 6.507.995,00 
TRT 21ª Região  15122 9.001.778,00  -  1.000.000,00 8.001.778,00 
TRT 22ª Região  15123 5.732.849,00  -  -  5.732.849,00 
TRT 23ª Região  15124 10.933.465,00  -  -  10.933.465,00 
TRT 24ª Região  15125 7.788.014,00  -  -  7.788.014,00 
TOTAL  15000 519.178.222,00  7.460.344,57 18.516.786,43  493.201.091,00 
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