Ato TST nº 540 de 30/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 08 jan 2004

Dispõe sobre a limitação de valores de empenho das dotações orçamentárias e movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei Orçamentária de 2003.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO 2003), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei Orçamentária de 2003 e nos créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

Parágrafo único. Para o conjunto de atividades foi observado o disposto no art. 67, § 1º, inciso II, alínea b da LDO 2003, que ressalva as dotações constantes da Proposta Orçamentária de 2003.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o ATO.GDGCA.GP nº 520, de 18 de dezembro de 2003.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Em exercício

ANEXO
LIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2003
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
(Art. 9º da LRF c/c art. 67 da Lei nº 10.524/2002)

Em R$  (a) (b) (c) = (a) - (b) 
TRIBUNAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO + CRÉDITOS ADICIONAIS DOTAÇÃO CONTINGENCIADA LIMITE AUTORIZADO PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 
ATIVIDADE PROJETO  
TST 15101 72.678.114,00 5.384.975,21 9.798.918,49 57.494.220,30 
TRT 1ª Região 15102 50.529.126,00 117.903,82 3.507.251,18 46.903.971,00 
TRT 2ª Região 15103 82.517.992,00 2.090.416,42 - 80.427.575,58 
TRT 3ª Região 15104 31.387.175,00 867.559,89 - 30.519.615,11 
TRT 4ª Região 15105 25.793.715,00 59.465,85 271.800,58 25.462.448,57 
TRT 5ª Região 15106 21.490.029,00 5.420,00 - 21.484.609,00 
TRT 6ª Região 15107 18.144.103,00 13.232,52 - 18.130.870,48 
TRT 7ª Região 15108 8.662.597,00 11.380,00 38.620,00 8.612.597,00 
TRT 8ª Região 15109 13.875.484,00 25.003,72 50.000,00 13.800.480,28 
TRT 9ª Região 15110 18.804.181,00 384.954,16 - 18.419.226,84 
TRT 10ª Região 15111 16.559.757,00 - - 16.559.757,00 
TRT 11ª Região 15112 11.096.536,00 - - 11.096.536,00 
TRT 12ª Região 15113 14.897.412,00 195.432,88 - 14.701.979,12 
TRT 13ª Região 15114 10.807.829,00 127.274,74 - 10.680.554,26 
TRT 14ª Região 15115 10.737.436,00 308.687,10 - 10.428.748,90 
TRT 15ª Região 15116 33.944.115,00 41.000,00 - 33.903.115,00 
TRT 16ª Região 15117 7.120.445,00 78.631,85 - 7.041.813,15 
TRT 17ª Região 15118 9.340.453,00 - 1.000.000,00  .340.453,00 
TRT 18ª Região 15119 11.916.706,00 - - 11.916.706,00 
TRT 19ª Região 15120 8.660.916,00 10.002,59 - 8.650.913,41 
TRT 20ª Região 15121 6.757.995,00 89.420,00 160.580,00 6.507.995,00 
TRT 21ª Região 15122 9.001.778,00 - 1.000.000,00 8.001.778,00 
TRT 22ª Região 15123 5.732.849,00 90.000,00 - 5.642.849,00 
TRT 23ª Região 15124 10.933.465,00 - - 10.933.465,00 
TRT 24ª Região 15125 7.788.014,00 49.200,00 - 7.738.814,00 
TOTAL 15000 519.178.222,00 9.949.960,75 15.827.170,25 493.401.091,00