O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

Considerando que, a cada intervalo não inferior a doze meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local podem ser reajustadas, em consonância com o disposto nas cláusulas 12.1 e 12.2 dos Contratos de Concessão;

Considerando que as Concessionárias relacionadas nos Anexos a este Ato submeteram, formalmente, pedidos de homologação de reajuste das tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC na modalidade de Serviço Local;

Considerando o que dispõe o Processo nº 53500.015869.2009;

Considerando deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 1.788, de 25 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Homologar o valor da Unidade de Tarifação para Telefone de Uso Público - TUP e Terminal de Acesso Público - TAP, o VTP, para todas as Concessionárias do STFC, na modalidade de Serviço Local, no valor de R$ 0,1225, com impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Homologar, na forma do Anexo I deste Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade de Serviço Local, das Concessionárias de STFC, líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 3º Homologar, na forma do Anexo II a este Ato, os valores tarifários máximos das Tarifas de Uso de Rede Local (TURL), líquidos de contribuições sociais.

Art. 4º Estabelecer que a nova data-base para futuros reajustes tarifários passa a ser 14 de setembro de 2009, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de junho de 2009 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

1. TELEMAR NORTE LESTE S.A.

SETOR 1

SETOR 2

SETOR 4

SETOR 5

SETOR 6

SETOR 7

SETOR 8

SETOR 9

SETOR 10

SETOR 11

SETOR 12

SETOR 13

SETOR 14

SETOR 15

SETOR 16

SETOR 17

2. BRASIL TELECOM S.A.

SETOR 18

SETOR 19

SETOR 21

SETOR 23

SETOR 24

SETOR 26

SETOR 27

SETOR 28

SETOR 29

SETOR 30

3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.

SETOR 31

SETOR 32

SETOR 34

4. CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL

SETORES 3, 22, 25 e 33

5. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

SETOR 20

1. TELEMAR NORTE LESTE S.A.

2. BRASIL TELECOM S.A.

3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.

4. CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL

5. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES