Ato TST nº 512 de 15/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2003

Dispõe sobre a limitação de valores de empenho das dotações orçamentárias e movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho.

Notas:

1) Revogado pelo Ato TST nº 520, de 18.12.2003, DOU 26.12.2003.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO 2003), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei Orçamentária de 2003 e nos créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

Parágrafo único. Para o conjunto de atividades foi observado o disposto no art. 67, § 1º, inciso II, alínea b da LDO 2003, que ressalva as dotações constantes da Proposta Orçamentária de 2003.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o ATO.GDGCA.GP.Nº 468, de 7 de novembro de 2003.

Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS

ANEXO
LIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2003
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
(Art. 9º da LRF c/c art. 67 da Lei nº 10.524/2002)

Em R$  (a) (b) (c) = (a) - (b) 
TRIBUNAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO + CRÉDITOS ADICIONAIS DOTAÇÃO CONTINGENCIADA LIMITE AUTORIZADO PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 
ATIVIDADE PROJETO 
TST 15101 70.478.114,00 4.912.858,00 12.311.164,57 53.254.091,43 
TRT 1ª Região 15102 50.307.382,00 - 3.625.155,00 46.682.227,00 
TRT 2ª Região 15103 82.517.992,00 1.900.367,62 7.823.230,18 72.794.394,20 
TRT 3ª Região 15104 31.387.175,00 - - 31.387.175,00 
TRT 4ª Região 15105 25.793.715,00 - 331.266,43 25.462,448,57 
TRT 5ª Região 15106 21.490.029,00 - - 21.490.029,00 
TRT 6ª Região 15107 17.967.996,00 - - 17.967.996,00 
TRT 7ª Região 15108 8.662.597,00 11.380,00 38.620,00 8.612.597,00 
TRT 8ª Região 15109 13.825.243,00 25.003,72 50.000,00 13.750.239,28 
TRT 9ª Região 15110 18.634.181,00 331.266,43 - 18.302.914,57 
TRT 10ª Região 15111 16.352.209,00 - - 16.352.209,00 
TRT 11ª Região 15112 10.696.536,00 - - 10.696.536,00 
TRT 12ª Região 15113 14.897.412,00 - - 14.897.412,00 
TRT 13ª Região 15114 10.807.829,00 - - 10.807.829,00 
TRT 14ª Região 15115 10.737.436,00 - - 10.737.436,00 
TRT 15ª Região 15116 33.944.115,00 - - 33.944.115,00 
TRT 16ª Região 15117 7.120.445,00 - - 7.120.445,00 
TRT 17ª Região 15118 9.232.638,00 - 1.000.000,00 8.232.638,00 
TRT 18ª Região 15119 11.916.706,00 - - 11.916.706,00 
TRT 19ª Região 15120 8.660.916,00 - - 8.660.916,00 
TRT 20ª Região 15121 6.695.220,00 89.420,00 160.580,00 6.445.220,00 
TRT 21ª Região 15122 9.001.778,00 - 1.000.000,00 8.001.778,00 
TRT 22ª Região 15123 5.732.849,00 - - 5.732.849,00 
TRT 23ª Região 15124 10.695.696,00 - 800.787,50 9.894.908,50 
TRT 24ª Região 15125 7.706.791,00 - - 7.706.791,00 
TOTAL 15000 515.263.000,00 7.270.295,77 27.140.803,68 480.851.900,55 
   "