O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 158 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 175, inciso XXV do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 348, de 2 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar a Edição 2005 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil.

Art. 2º Estabelecer que as edições impressas do Plano, ora aprovado, e do correspondente Quadro de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil sejam disponibilizadas na Biblioteca da Anatel e as respectivas edições eletrônicas sejam disponibilizadas na página da Anatel na Internet.

Art. 3º Determinar que as atualizações nas edições impressas e eletrônicas, do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil e do Quadro de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, quando necessárias, como conseqüência da expedição de novas regulamentações pela Anatel, sejam realizadas pela Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

Presidente do Conselho