O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472/97;

Considerando que as Concessionárias possuem a faculdade de promover reajuste das tarifas em intervalo não inferior a doze meses, após homologação da Agência, em consonância com o disposto na cláusula 11.1 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC);

Considerando que o § 3º do art. 12 do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, nas Chamadas Envolvendo Usuários do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 320, de 27 de setembro de 2002, permite às prestadoras de STFC a cobrança de Valores de Comunicação diferentes para chamadas envolvendo usuários do SMP de prestadoras distintas, em função dos VU-M por elas aplicados;

Considerando que as Concessionárias constantes do Anexo deste Ato submeteram, formalmente, solicitação de reajuste das tarifas;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 349, realizada em 8 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Homologar, na forma do Anexo deste Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Local das Concessionárias do STFC, para chamadas destinadas aos usuários do Serviço Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Estabelecer que a nova data base para futuros reajustes tarifários passa a ser 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, no que couber, o Ato nº 42.422, de 6 de fevereiro de 2004, publicado no DOU de 9 de fevereiro de 2004.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

Presidente do Conselho

(Valores do Minuto em R$, Líquidos de Impostos e Contribuições Sociais)

1. VALOR DE COMUNICAÇÃO 1 (VC-1)

1.1 BRASIL TELECOM S.A.

1.2. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP

1.3. COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM

1.4. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES - SERCOMTEL