Notas:

1) Revogado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 19, de 28.08.2007, DOU 30.08.2007.

2) Assim dispunha o Ato Conjunto revogado:

"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve,

Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2007, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007

Art. 8º DA LRF c/c art. 76 da Lei nº 11.439/2006