Notas:

1) Revogado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 28, de 10.10.2007, DOU 15.10.2007.

2) Assim dispunha o Ato Conjunto revogado:

"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2007, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o ATO CONJUNTO TST CSJT GP nº 005, de 2 de março de 2007.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Nota: Ver document.write(''); document.write('Figura'); document.write(''); ."