O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 120ª reunião extraordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2008, resolveu aprovar a seguinte alteração no Ato COTEPE nº 35/2008, de 29 de setembro de 2008 :

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 2º do Ato COTEPE nº 35/2008, de 29 de setembro de 2008 , renumerando o parágrafo único para § 1º:

"§ 2º O credenciamento previsto no caput, para a hipótese do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 110/2008 , se fará por Regime Especial ou equivalente, da UF de localização do contribuinte.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA