Ato ICMS/COTEPE nº 45 DE 19/10/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 26 out 2015

Altera o Anexo II - especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS 5, de 25 de fevereiro de 2014.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, aprovou o leiaute e para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, em formato XML, prevista no Convênio ICMS 15, de 4 de abril de 2008.

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS 5, de 25 de fevereiro de 2014, prevista no Convênio ICMS 15, de 4 de abril de 2008, conforme disposto no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

"Anexo II

Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML

1. Padrão Técnico do Arquivo XML

1.1. Codificação

A especificação do documento XML é a recomendada pelo W3C para XML 1.0, disponível em http://www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:

< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >

1.2. Montagem do Arquivo

O arquivo xml não pode conter:

Zeros não significativos para campos numéricos;

Espaços no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;

Comentários;

Elementos annotation e documentation;

Caracteres de formatação, como linefeed, carriage return, tab, caractere de espaço;

Namespace.

1.3 Schema

O arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD), disponibilizado no endereço https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/sat.cei.web/xsd/laudo.xsd

1.4. Versionamento do XML e do XSD

A identificação da versão do XML se dará no atributo "Versao", no elemento "Laudo", conforme:

< Laudo Versao="1.0" >

Para toda mudança de versão do arquivo XML, implica na atualização do seu respectivo Schema XML.

1.5. Assinatura Digital

A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão XML Digital Signature (XMLDSig), com certificado emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira, o ICP-Brasil, contendo CNPJ do OTC, Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF, ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, e seguindo os padrões:

Canonicalization method http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315;

Signature method http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsasha1;

Transform algorithm Enveloped, http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature;

Digest method algorithm http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1.

2. Leiaute do Arquivo

2.1. Tabela

Legenda das colunas:

Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A atributo;

Pai: indica o elemento pai;

Tipo:

N - campo numérico;

A - campo alfanumérico;

B - campo booleano;

E - campo enumerador;

Oc: campo ocorrência, sendo:

x indica que há ocorrência fixa;

x-y indica a ocorrência mínima (x) e ocorrência máxima (y);

Tam: campo tamanho, sendo:

x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista.

O '*' é utilizado quando há uma lista de opções;

Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo. Utiliza o ponto. Exemplo: 2.25;

	Campo	Ele	Pai	Tipo	Oco	Tam	Dec	Descrição
1	xml	E			1			Especificação do documento XML
2	Laudo	E			1
3	Versao	A	2	A	1	1-10		Versão do leiaute do arquivo XML
4	Mensagem	E	2		1
5	Numero	E	4	A	1	12		Número do laudo PAF-ECF. Formatos: 1. LLLNNNNNNN; 2. RNLLLNNNNNNN. Exemplo: 1. ABC1234567; 2. R1ABC1234567.


6	EmiteNfe	E	4	B	1			Se emite NFe.
7	Desenvolvedora	E	4		1			Empresa desenvolvedora requerente
8	RazaoSocial	E	7	A	1	1-4000		Razão social
9	Cnpj	E	7	N	1	14
10	Ie	E	7	N	1	1-20		Inscrição Estadual. Se for isento, informar "Isento".
11	Endereco	E	7		1			Endereço da empresa desenvolvedora requerente
12	Logradouro	E	11	A	1	1-4000
13	Numero	E	11	A	1	1-25
14	Complemento	E	11	A	0-1	1-4000
15	Bairro	E	11	A	1	1-4000
16	Municipio	E	11	A	1	1-4000
17	Uf	E	11	A	1	2		Unidade federativa. Exemplo: SC
18	Cep	E	11	N	1	8		Código de endereçamento postal. Exemplo: 88000000
19	Contato	E	7		1			Contato na empresa desenvolvedora requerente
20	Nome	E	19	A	1	1-4000
21	Cpf	E	19	N	1	11
22	Telefone	E	19	N	1	15		DDD juntamente com o número de telefone. Exemplo: 4836645504
23	Email	E	19	A	1	1-4000
24	ResponsavelAcompanhamentoTestes	E	4	A	1	1-4000		Nome do responsável pelo acompanhamento dos testes
25	Otc	E	4		1			Órgão técnico credenciado
26	RazaoSocial	E	25	A	1	1-4000		Razão social
27	Cnpj	E	25	N	1	14
28	Ie	E	25	N	1	1-20		Inscrição Estadual. Se for isento, informar "Isento"
29	Endereco	E	25		1			Endereço
30	Logradouro	E	29		1	1-4000		Endereço do órgão técnico credenciado
31	Numero	E	29	A	1	1-25
32	Complemento	E	29	A	1	0-4000
33	Bairro	E	29	A	1	1-4000
34	Municipio	E	29	A	1	1-4000
35	Uf	E	29	A	1	2		Unidade federativa. Exemplo: SC
36	Cep	E	29	A	1	8
37	PeriodoAnalise	E	25		1			Período de realização da análise
38	DataInicio	E	37	A	1	10		Data de início. Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31
39	DataFim	E	37	A	1	10		Data de término. Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31
40	VersaoEspecificacaoRequisitos	E	29	A	1	1-5	2	Versão da especificação de requisitos. Formato: NN.NN
41	IdentificacaoPaf	E	4		1			Identificação do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF)
42	NomeComercial	E	41	A	1	1-4000		Nome comercial
43	Versao	E	41	A	1	1-4000		Versão
44	ArquivoExecutavelPrincipal	E	41		1			Principal arquivo executável
45	Nome	E	44	A	1	1-4000
46	Md5	E	44	A	1	32
47	ArquivosRelacaoExecutaveis	E	41		1			Arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF
48	Nome	E	47	A	1	1-4000
49	Md5	E	47	A	1	32
50	ArquivosExecutaveis	E	41		1			Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-EC
51	ArquivoExecutavel	E	50		1-40000			Arquivo executável
52	Nome	E	51	A	1	1-4000
53	Md5	E	51	A	1	32
54	ArquivosOutros	E	41		1			Outros arquivos utilizados
55	ArquivoOutro	E	54		0-40000
56	Nome	E	55	A	1	1-4000
57	Md5	E	55	A	1	32
58	EnvelopeSeguranca	E	41		1			Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis
59	Marca	E	58	A	1	1-4000
60	Modelo	E	58	A	1	1-4000
61	Numero	E	58	N	1	1-4000
62	PerfisRequisitos	E	41		1			Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF
63	PerfilRequisito	E	62	A	1-255	1-4000
64	CaracteristicasPaf	E	4		1			Características do programa aplicativo fiscal
65	LinguagemProgramacao	E	64	E	1			Linguagem de programação
66	SistemaOperacional	E	64	E	1			Sistema operacional
67	GerenciadorBancoDados	E	64	E	1			Gerenciado de banco de dados
68	TipoDesenvolvimento	E	64	E	1			Tipo de desenvolvimento. Opções: 1. Comercializável; 2. Exclusivo próprio; 3. Exclusivo terceirizado.
69	TipoFuncionamento	E	64	E	1			Tipo de funcionamento. Opções: 1. Exclusivamente stand alone; 2. Em rede; 3. Parametrizável
70	MeioGeracaoArquivoSintegraEfd	E	64		1			Meio de geração do arquivo SINTEGRA ou EFD (SPED)
71	Modo	E	70	E	1-3			Opções: 1. Pelo PAF-ECF; 2. Pelo sistema de retaguarda; 3. Pelo istema PED ou EFD
72	IntegracaoPaf	E	64	E	1			Integração do programa aplicativo fiscal. Opções: 1. Com sistema de gestão ou retaguarda; 2. Com sistema PED; 3. Ccom ambos; 4. Não integrado
73	FormaImpressao	E	64		1			Forma de impressão de item em cupom fiscal (concomitância com dispositivo de visualização do registro do item)
74	Modo	E	73	E	1-255			Opções: 1. Concomitante; 2. Não concomitante, com emissão de DAV; 3. Não concomitante, com controle de pré-venda; 4. Não concomitante, com controle de conta de cliente; 5. DAV - emitido sem possibilidade de impressão; 6. DAV - impresso em impressora não fiscal; 7. DAV - impresso em ECF
75	TratamentoInterrupcao	E	64		1			Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal
76	Modo	E	75	E	1-255			Opções: 1. Recuperação de dados; 2. Cancelamento automático; 3. Bloqueio de funções
77	AplicacoesEspeciais	E	64		1			Aplicações especiais
78	AplicacaoEspecial	E	77	E	1-255			Opções ver no item 2.3
79	SistemasGestao	E	4		1			Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que executa pelo menos um dos requisitos atribuídos ao PAF-ECF e que, obrigatória e exclusivamente, funciona integrado ao PAF-ECF.
80	SistemaGestao	E	79		0-255
81	Nome	E	80	A	1	1-4000		Nome do sistema
82	EmpresaDesenvolvedora	E	80		1
83	RazaoSocial	E	82	A	1	1-4000		Razão social
84	Cnpj	E	82	N	1	14
85	ArquivosExecutaveis	E	80		1			Arquivos executáveis
86	ArquivoExecutavel	E	85		1-40000
87	Nome	E	86	A	1	1-4000
88	Md5	E	86	A	1	32
89	RequisitosExecutados	E	88		1			Requisitos executados
90	RequisitoExecutado	E	89	A	1-255	1-4000
91	SistemasPed	E	4		1			Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF-ECF
92	SistemaPed	E	91		0-255
93	Nome	E	92	A	1	1-4000		Nome do sistema
94	EmpresaDesenvolvedora	E	92		1			Empresa desenvolvedora
95	RazaoSocial	E	94	A	1	1-4000		Razão social
96	Cnpj	E	94	N	1	14
97	ArquivosExecutaveis	E	92		1			Arquivos executáveis
98	ArquivoExecutavel	E	97		1-255
99	Nome	E	98	A	1	1-4000
100	Md5	E	98	A	1	32
101	Funcao	E	98	A	1	1-4000		Função
102	SistemasPedNfe	E	4		1			Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao PAF-ECF
103	SistemaPedNfe	E	102		0-255
104	Nome	E	103	A	1	1-4000		Nome do sistema
105	EmpresaDesenvolvedora	E	103		1			Empresa desenvolvedora
106	RazaoSocial	E	105	A	1	1-4000		Razão social
107	Cnpj	E	105	N	1	14
108	ArquivosExecutaveis	E	103		1			Arquivos executáveis
109	ArquivoExecutavel	E	108		1-255
110	Nome	E	109	A	1	1-4000
111	Md5	E	109	A	1	32
112	Funcao	E	109	A	1	1-4000		Função
113	EcfAnaliseFuncional	E	4		1			Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional
114	MarcaModelo	E	113		1-255
115	Marca	E	114	A	1	1-4000
116	Modelo	E	114	A	1	1-4000
117	MarcasModelosCompativeis	E	4		1	-	-	Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF compatíveis com o PAF-ECF
118	MarcaModelo	E	117	-	1-255	-	-
119	Marca	E	118	A	1	1-4000	-
120	Modelo	E	178	A	1	1-4000	-
121	VersaoErPaf	E	4	A	1	1-4000	-	Versão do ER-PAF
122	RoteiroAnalise	E	4	-	1	-	-	Informações do roteiro
123	VersaoRoteiro	E	122	A	1	1-4000	-	Versão do roteiro de análise
124	Mes	E	122	N	1	2	-	Mês. Exemplo: 12
125	Ano	E	122	N	1	4	-	Ano. Exemplo: 2014
126	NaoConformidades	E	4	-	1	-	-	Relatório de não conformidade
127	NaoConformidade	E	126	-	0-255	-	-
128	Requisito	E	127	A	1	1-4000	-
129	Item	E	127	A	1	1-4000	-	Item do requisito Exemplo: 2c
130	Descricao	E	16	A	1	1-4000		Descrição do motivo da não conformidade Exemplo: Não conformidade ao item 2c do requisito Y, faz isso ou aquilo
131	ComentarioOtc	E	4	A	1	0-50000	-	Comentários e observações a critério do Órgão Técnico Credenciado (OTC)
132	Declaracao	E	4	B	1		-	Se apresentou a declaração de não conformidade para o requisito XXXI. Opções: true - apresentou; false - não apresentou
133	Emissao	E	4	-	1	-	-	Local e data de emissão
134	Data	E	133	A	1	10	-	Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31
135	Local	E	133	A	1	1-4000	-	Local de emissão. Formato: cidade, estado. Exemplo: Florianópolis, Santa Catarina
136	ExecucaoTestes	E	4	-	1	-	-	Execução dos Testes
137	Nome	E	136	A	1	1-4000	-
138	Cargo	E	136	A	1	1-4000	-
139	Cpf	E	136	N	1	11	-
140	AprovacaoRelatorio	E	4	-	1	-	-	Aprovação do relatório
141	Nome	E	140	A	1	1-4000	-
142	Cargo	E	140	A	1	1-4000	-
143	Cpf	E	140	N	1	11

2.2. Exemplo < ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? > 1

< Laudo2 Versao=" 1.0" 3 >

< Mensagem > 4

< Numero > R1ABC1234567 < /Numero > 5

< EmiteNfe > true < /EmiteNfe > 6

< Desenvolvedora > 7

< RazaoSocial > RazaoSocial < /RazaoSocial > 8

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 9

< Ie > 11111111111111111111 < /Ie > 10

< Endereco > 11

< Logradouro > Logradouro < /Logradouro > 12

< Numero > 1234 < /Numero > 13

< Complemento/ > 14

< Bairro > Centro < /Bairro > 15

< Municipio > Florianópolis < /Municipio > 16

< Uf > SC < /Uf > 17

< Cep > 88000000 < /Cep > 18

< /Endereco >

< Contato > 19

< Nome > João da Silva < /Nome > 20

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 21

< Telefone > 4832333333 < /Telefone > 22

< Email > email@sef.sc.gov.br < /Email > 23

< /Contato >

< ResponsavelAcompanhamentoTestes > Maria dos Santos < /ResponsavelAcompanhamentoTestes > 24

< /Desenvolvedora >

< Otc > 25

< RazaoSocial > Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB < /RazaoSocial > 26

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 27

< Ie > Isento < /Ie > 28

< Endereco > 29

< Logradouro > Rua da empresa desenvolvedora < /Logradouro > 30

< Numero > 999 < /Numero > 31

< Complemento/ > 32

< Bairro > Vila Formosa < /Bairro > 33

< Municipio > Blumenau < /Municipio > 34

< Uf > SC < /Uf > 35

< Cep > 10900000 < /Cep > 36

< /Endereco >

< PeriodoAnalise > 37

< DataInicio > 2012-10-07 < /DataInicio > 38

< DataFim > 2012-10-07 < /DataFim > 39

< /PeriodoAnalise >

< VersaoEspecificacaoRequisitos > 01.00 < /VersaoEspecificacaoRequisitos > 40

< /Otc >

< IdentificacaoPaf > 41

< NomeComercial > PAF-ECF < /NomeComercial > 42

< Versao > 1.0 < /Versao > 43

< ArquivoExecutavelPrincipal > 44

< Nome > Venda.exe < /Nome > 45

< Md5 > a1207371072bb6436b29110542a419d5 < /Md5 > 46

< /ArquivoExecutavelPrincipal >

< ArquivoRelacaoExecutaveis > 47

< Nome > Lista.TXT < /Nome > 48

< Md5 > 91207371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 49

< /ArquivoRelacaoExecutaveis >

< ArquivosExecutaveis > 50

< ArquivoExecutavel > 51

< Nome > Venda.exe < /Nome > 52

< Md5 > 01207371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 53

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< ArquivosOutros > 54

< ArquivoOutro > 55

< Nome > Relacao.txt < /Nome > 56

< Md5 > aaa07371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 57

< /ArquivoOutro >

< /ArquivosOutros >

< EnvelopeSeguranca > 58

< Marca > Marca < /Marca > 59

< Modelo > Modelo < /Modelo > 60

< Numero > 123456 < /Numero > 61

< /EnvelopeSeguranca >

< PerfisRequisitos > 62

< PerfilRequisito > A < /PerfilRequisito > 63

< /PerfisRequisitos >

< /IdentificacaoPaf >

< CaracteristicasPaf > 64

< LinguagemProgramacao > C# < /LinguagemProgramacao > 65

< SistemaOperacional > Windows < /SistemaOperacional > 66

< GerenciadorBancoDados > Informix < /GerenciadorBancoDados > 67

< TipoDesenvolvimento > Exclusivo terceirizado < /TipoDesenvolvimento > 68

< TipoFuncionamento > Em rede < /TipoFuncionamento > 69

< MeioGeracaoArquivoSintegraEfd > 70

< Modo > Pelo sistema de retaguarda < /Modo > 71

< /MeioGeracaoArquivoSintegraEfd >

< IntegracaoPaf > Com ambos < /IntegracaoPaf > 72

< FormaImpressao > 73

< Modo > Concomitante < /Modo > 74

< /FormaImpressao >

< TratamentoInterrupcao > 75

< Modo > Recuperação de dados < /Modo > 76

< /TratamentoInterrupcao >

< AplicacoesEspeciais > 77

< AplicacaoEspecial > Posto de pedágio < /AplicacaoEspecial > 78

< /AplicacoesEspeciais >

< /CaracteristicasPaf >

< SistemasGestao > 79

< SistemaGestao > 80

< Nome > Automação Comercial < /Nome > 81

< EmpresaDesenvolvedora > 82

< RazaoSocial > Empresa Desenvolvedora Ltda. < /RazaoSocial > 83

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 84

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 85

< ArquivoExecutavel > 86

< Nome > Arquivo.42r < /Nome > 87

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 88

< RequisitosExecutados > 89

< RequisitoExecutado > Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I Retaguarda. < /RequisitoExecutado > 90

< /RequisitosExecutados >

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaGestao >

< /SistemasGestao >

< SistemasPed > 91

< SistemaPed > 92

< Nome > Sistema < /Nome > 93

< EmpresaDesenvolvedora > 94

< RazaoSocial > Razão Social < /RazaoSocial > 95

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 96

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 97

< ArquivoExecutavel > 98

< Nome > Arquivo.exe < /Nome > 99

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 100

< Funcao > Gerar Sintegra e Sped < /Funcao > 101

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaPed >

< /SistemasPed >

< SistemasPedNfe > 102

< SistemaPedNfe > 103

< Nome > Nome < /Nome > 104

< EmpresaDesenvolvedora > 105

< RazaoSocial > Empresa Desenvolvedora Ltda. < /RazaoSocial > 106

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 107

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 108

< ArquivoExecutavel > 109

< Nome > Arquivo.exe < /Nome > 110

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 111

< Funcao > Gerar Sintegra e Sped < /Funcao > 112

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaPedNfe >

< /SistemasPedNfe >

< EcfAnaliseFuncional > 113

< MarcaModelo > 114

< Marca > Marca < /Marca > 115

< Modelo > Modelo < /Modelo > 116

< /MarcaModelo >

< /EcfAnaliseFuncional >

< MarcasModelosCompativeis > 117

< MarcaModelo > 118

< Marca > Marca < /Marca > 119

< Modelo > Modelo < /Modelo > 120

< /MarcaModelo >

< /MarcasModelosCompativeis >

< VersaoErPaf > 1 < /VersaoErPaf > 121

< RoteiroAnalise > 122

< VersaoRoteiro > 1 < /VersaoRoteiro > 123

< Mes > 12 < /Mes > 124

< Ano > 2013 < /Ano > 125

< /RoteiroAnalise >

< NaoConformidades > 126

< NaoConformidade > 127

< Requisito > X < /Requisito > 128

< Item > 1 < /Item > 129

< Descricao > Não há acesso ao campo quantidade do item comercializado. < /Descricao > 130

< /NaoConformidade >

< /NaoConformidades >

< ComentarioOtc/ > 131

< Declarao > true < /Declaracao > 132

< Emissao > 133

< Data > 2013-09-16 < /Data > 134

< Local > Florianópolis, SC < /Local > 135

< /Emissao >

< ExecucaoTestes > 136

< Nome > Nome < /Nome > 137

< Cargo > Cargo < /Cargo > 138

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 139

< /ExecucaoTestes >

< AprovacaoRelatorio > 140

< Nome > Nome < /Nome > 141

< Cargo > Cargo < /Cargo > 142

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 143

< /AprovacaoRelatorio >

< /Mensagem >

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2.3. Opções de Aplicações Especiais

1. Posto de pedágio;

2. Transporte de passageiros;

3. Farmácia de manipulação;

4. Oficina de conserto com DAV-OS;

5. Oficina de conserto com conta de cliente;

6. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e balança interligada

7. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e balança interligada

8. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e sem balança interligada

9. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e sem balança interligada

10. Posto revendedor de combustível com sistema de interligação de bombas

11. Posto revendedor de combustível sem sistema de interligação de bombas

12. Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle de tráfego de veículos ou pessoas

13. Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares

14. Demais atividades

15. Estabelecimento enquadrado no simples nacional (art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)