O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto no art. 158 da Lei nº 9.472, de 1997;

Considerando o disposto no art. 175, inciso XXV do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 294, de 31 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar a Edição 2004 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil.

Art. 2º Estabelecer que a nova edição do Plano seja disponibilizada na Biblioteca e que, sempre que necessário, a atualização na página da ANATEL na Internet seja realizada pela Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, como conseqüência da expedição de nova regulamentação pela ANATEL.

Art. 3º Determinar que as atualizações na Tabela de Destinação, Distribuição e Regulamentação de Faixas de Freqüências no Brasil, parte integrante do Plano ora aprovado, assim como o Quadro de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, sejam realizadas pela Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, como conseqüência da expedição de novas regulamentações pela ANATEL.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho