Ato TST nº 432 de 13/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 18 nov 2002

Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2002.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2002, nos termos do art. 72 da Lei nº 10.266/2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º Revogar o Anexo do ATO.GDGCA.GP. nº 323, publicado no Diário Oficial de 3 de setembro de 2002.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS Ministro Presidente

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002

Artigo 72 da Lei nº 10.266/2001 (LDO 2002)  Em R$ 1.000,00  
Período Categoria "A"   Categoria "C"   Restos a Pagar Inscritos Nota 6   TOTAL GERAL  
  Pessoal e Encargos Sociais (Vinculação 310) Nota 1  Precatórios (Art. 100, CF) Vinculação 140 Nota 2  Sentenças de Pequeno Valor (Art. 100, § 3º, CF Vinculação 141) Nota 2  Outras Despesas Correntes e de Capital (Vinculações 500 e 510) Notas 3 e 4  Créditos Extraordinários (Vinculação 350) Nota 5 
ATÉ NOVEMBRO  4.015.556  217.427  12.358  356.401  8.443  1.085  4.611.270
ATÉ DEZEMBRO 4.314.526  217.427  12.358  388.801  9.211  1.085  4.943.408

Notas(1) Inclui o montante de R$ 578.787.218,00 referente a créditos suplementares de Pessoal e Encargos Sociais concedidos pelas Leis nºs 10.527, 10.529 e 10.541/2002.

(2) Inclui o montante de R$ 24.340.304,00 referente a crédito suplementar para Precatórios e de R$ 357.963,00 referente a crédito suplementar para Sentenças de Pequeno Valor, concedidos pelo Decreto de 3.7.2002.

(3) Inclui o montante de R$ 5.669.607,00 referente a crédito suplementar de ODCC concedido pelas Leis nºs 10.493, 10.512 e 10.514/2002.

(4) Exclui o montante de R$ 20.501.502,00 de Outras Despesas Correntes e de Capital, tendo em vista o contingenciamento fixado pelo ATO.TST.GDGCA.GP.Nº 422, de 4 de novembro de 2002.

(5) Inclui o Crédito Extraordinário de R$ 9.210.542,00 aprovado pela Lei nº 10.526/2002.

(6) O montante de R$ 1.084.899,91 para Restos a Pagar é o saldo que o Setorial tem a receber da Secretaria do Tesouro Nacional STN.

(7) Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de crédito adicional ou de nova limitação e/ou liberação de empenho/movimentação financeira.