O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 101/2009, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - relativamente a Cerveja e Chope, para a Inab, Cervejaria Joinville, Kilsen, Cervejaria Bierbaum e Eduardo Bier, os valores ficam fixados nos termos do Anexo I deste Ato;

II - relativamente a bebida hidroeletrolítica e energética, para a Multidrink, JPG, Energia Internacional e West Paraná, os valores ficam fixados nos termos do Anexo II deste Ato.

Art. 2º Os PMPFs do litro de chope claro e escuro, para a Cervejaria Bierbaum, ficam retificados para:

I - R$ 7,46, no período de 1º de outubro de 2009 a 31 de dezembro de 2009;

II - R$ 7,78, no período de 1º de janeiro de 2010 a 16 de fevereiro de 2010.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 17 de fevereiro de 2010.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2010.

EDSON FERNANDES SANTOS

Diretor de Administração Tributária

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

VIGÊNCIA A PARTIR DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010

(OS PMPFS PARA OS DEMAIS FABRICANTES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES PERMANECEM INALTERADOS)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010

(OS PMPFS PARA OS DEMAIS FABRICANTES, DISTRIBUIDORES E IMPORTADORES PERMANECEM INALTERADOS)