O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno,

Resolve:

Art. 1º Transformar, com fulcro no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, o cargo em comissão vago de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, código STM-CJ-02, previsto no Ato nº 16.930/2004, vinculado ao Gabinete da Presidência, no cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, código STM-CJ-02, vinculado à Diretoria-Geral, junto à Secretaria Executiva do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU).

Art. 2º Transformar, com fulcro no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, o cargo em comissão vago de OFICIAL DE GABINETE, código STM-CJ-01, previsto na Resolução nº 33/1991, vinculado à Diretoria-Geral, no cargo em comissão de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, código STM-CJ-01, vinculado ao Gabinete da Presidência, com atribuições de assessoramento de gestão estratégica, sob a supervisão da Secretaria de Planejamento.

Min. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES