O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

Considerando o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estados de São Paulo, no dia 17 de junho de 2021, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º Os itens 349 a 353 ficam acrescidos no campo referente ao Estado de São Paulo na "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.  

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA