Notas:

1) Revogada pela Portaria STJ nº 384, de 14.12.2007, DJU 18.12.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições rexgimentais, resolve que:

Art. 1º A publicação eletrônica, para ser validada como repositório autorizado ou credenciado de jurisprudência, deverá preencher os requisitos inscritos nos arts. 133 e 134 do Regimento Interno e no ato regulador específico.

Art. 2º Caberá ao Ministro-Diretor da Revista a concessão do registro.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ministro EDSON VIDIGAL

Presidente