Notas:

1) Revogado pelo Ato CD/ANATEL nº 37.166, de 26.06.2003, DOU 27.06.2003.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando que pelo inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472/97, compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes;

Considerando que pelo art. 38 da Lei nº 9.472/97, a atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoabilidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade;

Considerando a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que dispõe sobre a contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

Considerando que as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC deverão divulgar previamente e apresentar, nos respectivos documentos de cobrança, os valores efetivamente praticados dos serviços prestados, nos termos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998 e da legislação tributária vigente;

Considerando que as Concessionárias do STFC submeteram, formalmente, pedido de revisão de tarifas nos termos das cláusulas 12.3 e 12.5 do Contrato de Concessão;

Considerando que a mera divulgação de tarifas líquidas pela Anatel, não interfere na data-base para reajuste das tarifas já homologadas;

Considerando decisão tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº 234, de 27 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º Republicar, na forma do Anexo deste Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Local, das concessionárias de STFC, líquidos de tributos.

Art. 2º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes tarifários é 1º de junho de 2002.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato nº 26.687, de 25 de junho de 2002.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

ANEXO
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC
MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL
(Valores em R$, líquidos de tributos)

1. TELEMAR NORTE LESTE S.A

SETOR 1

SETOR 2

SETOR 4

SETOR 5

SETOR 6

SETOR 7

SETOR 8

SETOR 9

SETOR 10

SETOR 11

SETOR 12

SETOR 13

SETOR 14

SETOR 15

SETOR 16

SETOR 17

2. BRASIL TELECOM S.A.

SETOR 18

SETOR 19

SETOR 21

SETOR 23

SETOR 24 - No Estado de Tocantins

SETOR 24 - No Estado de Goiás

SETOR 26

SETOR 27

SETOR 28

SETOR 29

SETOR 30

3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP

Setor 31

SETOR 32

SETOR 34

4. COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM

SETORES 3, 22, e 33

SETOR 25

5. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES - SERCOMTEL

SETOR 20