Ato COTEPE/ICMS nº 31 de 18/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 2008
Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/2008, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos dias 09 a 11 de setembro de 2008, em Brasília, DF, aprovou as seguintes alterações no Manual de Instrução, objeto do Ato COTEPE/ICMS nº 23/08, de 14 de agosto de 2008, como segue:
Art. 1º Os itens 9.7.2.3 e 9.8.2.4 do Manual de Instrução, objeto do Ato COTEPE/ICMS nº 23/08, de 14 de agosto de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
"9.7.2.3. Saídas de Gasolina C Adquirida de Terceiros - Corresponderá ao somatório dos campos "Estoque Inicial" e "Recebimentos (Entradas)" do Quadro 2.
9.8.2.4. Base de Cálculo: Será o resultado da aplicação da seguinte fórmula:
(Quantidade Proporcional de AEAC na Gasolina C x Preço Médio)."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA