O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º Converter os arquivos componentes da página "Inteiro Teor" dos acórdãos, no site do STJ, de imagem para texto.

Art. 2º Os arquivos convertidos integrarão a página do repositório oficial "Revista Eletrônica da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" e terão validade de documento, a partir de 21 de março do ano em curso.

§ 1º Os acórdãos convertidos poderão ser acessados nas páginas "Andamento processual" e "Jurisprudência".

§ 2º Os arquivos de imagem dos acórdãos migrados deixarão de integrar a página "Inteiro Teor".

§ 3º As informações contidas na página "Inteiro Teor" e na "Revista Eletrônica da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" serão atualizadas a cada liberação.

Art. 3º Na conversão e liberação dos acórdãos, observa-se-á a data de sua publicação no Diário da Justiça, em ordem cronológica decrescente, tomando-se como marco inicial o dia 31 de agosto de 2002 e final o dia 7 de abril de 1989.

§ 1º Os documentos convertidos obedecerão à programação gráfica padronizada.

§ 2º Serão disponibilizados os arquivos que consolidem o total dos acórdãos relativos a cada publicação na imprensa oficial.

Art. 4º Compete ao Ministro Diretor da Revista a supervisão do projeto.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, altera o art. 2º, in fine, do Ato nº 88/2002, revoga as disposições em contrário.

Ministro Edson Vidigal

Presidente