O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , combinado com os arts. 66 e 67 da Lei 10.524 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003), de 25 de julho de 2002 , e, de acordo com a Portaria Conjunta nº 6, de 31.12.2003 , dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho de Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:

Art. 1º Tornar disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa no montante de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.640 (Lei Orçamentária de 2003), de 14 de janeiro de 2003 , e pela Lei nº 10.758, de 6 de novembro de 2003 , que abre crédito adicional ao orçamento do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser constante do Anexo deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES

ÓRGÃO 11.000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA