Ato CSJT nº 288 de 28/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2011
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, crédito suplementar no valor global de R$ 304.243,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.309/2010, de 9 de agosto de 2010 , c/c com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 , e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 4, de 11 de março de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, crédito suplementar, tipo 401 com compensação, no valor global de R$ 304.243,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN
ANEXO IÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas/Roraima
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 304.243 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões | 304.243 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Nacional | 304.243 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 304.243 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 304.243 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 304.243 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas/Roraima
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista | 304.243 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 304.243 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 304.243 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 304.243 | |||
| TOTAL - FISCAL | 304.243 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL GERAL | 304.243 | ||||||||