A Diretora-Geral do Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Ato da Comissão Diretora nº 29, de 2006, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO/2012),

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Senado Federal com os grupos de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante na Lei nº 12.595 de 19 de janeiro de 2012 , observará os valores fixados no quadro Anexo.

Art. 2º O Fundo Especial de que trata o Decreto Legislativo nº 27, de 14 DE SETEMBRO DE 1990, será custeado no limite de sua arrecadação.

Art. 3º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesa previstos no art. 1º deste ato, terão seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

DORIS MARIZE ROMARIZ PEIXOTO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

( art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 )

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

Brasília-DF, em 8 de fevereiro de 2012

MARCOS ANTONIO KÖLLER

Diretor Financeiro

DORIS MARIZE ROMARIZ PEIXOTO

Diretora-Geral