Ato TST nº 274 de 06/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 11 mai 2009
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 2.449.638,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 58 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2009, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 26 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 407 com compensação, no valor global de R$ 2.449.638,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MILTON DE MOURA FRANÇA
ANEXO ISUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 2.449.638 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 301 | 0571 2004 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 2.449.638 | ||||||
02 301 | 0571 2004 0001 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 2.449.638 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.449.638 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 2.449.638 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.449.638 |
CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 2.449.638 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 365 | 0571 2010 | ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 395.556 | ||||||
02 365 | 0571 2010 0001 | ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 395.556 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 395.556 | |||
02 331 | 0571 2011 | AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 72.000 | ||||||
02 331 | 0571 2011 0001 | AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 72.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 72.000 | |||
02 306 | 0571 2012 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 1.442.199 | ||||||
02 306 | 0571 2012 0001 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 1.442.199 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.442.199 | |||
02 722 | 0571 2058 | DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA | 270.000 | ||||||
02 722 | 0571 2058 0001 | DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA - NACIONAL | 270.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 270.000 | |||
02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 269.883 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 269.883 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 269.883 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.449.638 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.449.638 |