Ato CSJT nº 272 de 02/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2011

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 6ª, 18ª e 21ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 81.200,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A Ministra Vice-Presidente, no Exercício da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.309/2010, de 9 de agosto de 2010 , c/c com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 , e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 4, de 11 de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 6ª, 18ª e 21ª Regiões, crédito suplementar, tipo 457 com compensação, no valor global de R$ 81.200,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

ANEXO I

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 30.000   
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES                30.000   
02 301  0571 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              30.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE): 1.654  90  100  30.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              30.000 
    TOTAL - GERAL              30.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO - PERNAMBUCO

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 30.000   
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                30.000   
02 306  0571 2012 0001  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              30.000 
      90  100  30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIÃO - GOIÁS

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 9.700   
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS                9.700   
02 365  0571 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              9.700 
      90  100  9.700 
    TOTAL - FISCAL              9.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.700 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIÃO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 11.500   
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES                11.500   
02 301  0571 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              11.500 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE): 99  90  100  11.500 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              11.500 
    TOTAL - GERAL              11.500 

ANEXO II

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO - RIO DE JANEIRO

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 30.000   
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                30.000   
02 331  0571 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              30.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE): 177  90  100  30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO - PERNAMBUCO

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 30.000   
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                30.000   
02 331  0571 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              30.000 
      90  100  30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIÃO - GOIÁS

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 9.700   
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                9.700   
02 331  0571 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              9.700 
      90  100  9.700 
    TOTAL - FISCAL              9.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.700 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIÃO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 11.500   
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                11.500   
02 331  0571 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              11.500 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE): 9  90  100  11.500 
    TOTAL - FISCAL              11.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.500 

Formalização nº 608