O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001;

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 845, de 20 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União no dia 21 subseqüente;

RESOLVE:

Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV e de Retransmissão de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, as alterações indicadas nos Anexos I e II deste Ato.

Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação do presente Ato, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização.

Art. 3º O prazo para adaptação às novas características das emissoras será definido pelo Ministério das Comunicações no Ato de Autorização.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ARA APKAR MINASSIAN

Nota:Redação Anterior:
"PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE CANAIS DO PBTV, PARA COMENTÁRIOS PÚBLICOS:"

SITUAÇÃO ATUAL

Tabela 1

NOVA SITUAÇÃO (Redação dada pelo Ato ANATEL nº 336, de 21.01.2008, DOU 22.01.2008)

Nota:Redação Anterior:
"SITUAÇÃO PROPOSTA"

Tabela 1

1) Inclusão de Canais no PBRTV (Redação dada pelo Ato ANATEL nº 336, de 21.01.2008, DOU 22.01.2008)

Nota:Redação Anterior:
"1) Proposta de Inclusão de Canais no PBRTV, para comentários públicos:"

2) Alteração de Canais do PBRTV:
NOVA SITUAÇÃO (Redação dada pelo Ato ANATEL nº 336, de 21.01.2008, DOU 22.01.2008)

Nota:Redação Anterior:
"2) Proposta de Alteração de Canais do PBRTV, para comentários públicos:
SITUAÇÃO ATUAL"

SITUAÇÃO PROPOSTA