Notas:

1) Revogado pelo Ato TST nº 92, de 20.04.2006, DJU 25.04.2006.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando a obrigatoriedade de publicar, mensalmente, no órgão oficial, os dados estatísticos das atividades realizadas pelo Tribunal no mês anterior, conforme o disposto no art. 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

Considerando que ao Presidente do Tribunal compete zelar pela regularidade e pela exatidão das publicações, nos termos do parágrafo único do art. 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do art. 36, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho;

Considerando a necessidade de padronizar a coleta e a forma de disponibilização dos dados estatísticos mensais relativos à movimentação processual do Tribunal;

Considerando a importância dos dados estatísticos como ferramenta de gestão, resolve:

1. Padronizar, na forma dos quadros anexos, a coleta e a forma de publicação mensal dos dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais do Tribunal e dos Ministros, para fins do disposto no art. 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

2. Os dados estatísticos devem refletir a atuação dos Ex.mos Ministros e Juízes convocados nos órgãos do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno, Seção Administrativa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Turmas).

Parágrafo único. Computar-se-ão os dados estatísticos referentes à atuação jurisdicional do Presidente do Tribunal.

3. A publicação será mensal, através da Imprensa Oficial, identificando-se os órgãos julgadores e seus membros, além dos juízes convocados, se for o caso.

I - Devem constar da publicação as seguintes informações referentes ao mês de apuração:

a) total de processos distribuídos a cada Magistrado, para relatar e revisar, e os recebidos em virtude de vista regimental;

b) total de processos aguardando pauta na secretaria do órgão judicante;

c) total de processos solucionados, mediante acórdão, incluindo-se os processos em que o magistrado funcionou na condição de revisor;

d) total de processos solucionados mediante despacho;

e) total de processos aguardando a lavratura de acórdão, no prazo, e fora do prazo regimental;

f) total de processos encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho, bem como o saldo remanescente relativo aos meses anteriores;

g) total de processos em estudo com o magistrado, na condição de relator e de revisor, no prazo, e fora do prazo regimental;

h) total de recursos extraordinários (juízo de admissibilidade), de protestos judiciais e de pedidos de efeito suspensivo, de suspensão de segurança e de suspensão de decisão proferida em ação cautelar inominada recebidos e despachados pela Presidência do Tribunal;

4. As secretarias dos órgãos judicantes e a Subsecretaria de Recursos consolidarão os dados em relação a sua área de atuação, incumbindo-lhes zelar pela exatidão das informações.

5. O relatório de que trata o art. 37 da LOMAN, após elaborado pela secretaria do respectivo órgão judicante, deverá ser encaminhado à Subsecretaria de Estatística, por meio magnético ou pelo correio eletrônico, até o terceiro dia útil do mês subseqüente ao da realização das atividades jurisdicionais.

6. Compete à Subsecretaria de Estatística consolidar em relatório geral os diversos relatórios recebidos, enviando-o ao Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária, para publicação até o dia 10 de cada mês.

7. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas no ATO.GP.Nº 215, de 23 de junho de 1999.

FRANCISCO FAUSTO

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ESTATÍSTICA DE PROCESSOS REFERENTE AO MÊS DE XXXXX/2004 (CONFORME ART. 37 DA LOMAN) TRIBUNAL PLENO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ESTATÍSTICA DE PROCESSOS REFERENTE AO MÊS DE XXXXXX/2004 (CONFORME ART. 37 DA LOMAN) PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL