Ato CSJT nº 251 de 10/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2011
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 9ª e 14ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 1.229.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.309/10, de 9 de agosto de 2010 , c/c com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 , e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 4, de 11 de março de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 9ª e 14ª Regiões, crédito suplementar, tipo 407 com compensação, no valor global de R$ 1.229.000,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. JOÃO ORESTE DALAZEN
ANEXO IÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO - PARANÁ
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 1.182.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 1.182.000 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL | 1.182.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.182.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.182.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.182.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIÃO - RONDÔNIA/ACRE
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 47.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 47.000 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL | 47.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 19.500 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 27.500 | |||
| TOTAL - FISCAL | 47.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 47.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO - PARANÁ
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 1.182.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0571 11EX | CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM LONDRINA - PR | 1.182.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 11EX 0101 | CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM LONDRINA - PR - NO MUNICÍPIO DE LONDRINA - PR | 1.182.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.182.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.182.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.182.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª. REGIÃO - RONDÔNIA/ACRE
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 47.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0571 8134 | MANUTENÇÃO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 47.000 | ||||||
| 02 061 | 0571 8134 0011 | MANUTENÇÃO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NO ESTADO DE RONDÔNIA | 34.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 19.000 | |||
| 02 061 | 0571 8134 0012 | MANUTENÇÃO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NO ESTADO DO ACRE | 13.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.500 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.500 | |||
| TOTAL - FISCAL | 47.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 47.000 | ||||||||