O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Revogar o Ato SETPOEDC.GP nº 88/2008, de 30 de janeiro de 2008, que suspendia as citações, intimações e prazos processuais em favor da União, órgãos ou entidades públicas representados pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na presente data.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho