Ato TST nº 246 de 30/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2005
Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 5ª, 13ª, 15ª, 18ª, 21ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 1.097.798,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II, § 1º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 11 de fevereiro de 2005, e no Ato TST nº 52, de 11 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 5ª, 13ª, 15ª, 18ª, 21ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400 com compensação, no valor global de R$ 1.097.798,00, em decorrência de arrecadação de receitas próprias, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias da Fonte 150 - Recursos Próprios Não-Financeiros, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro VANTUIL ABDALA
ANEXO ISUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - BAHIA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 134.862 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 365 | 0571 2010 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 23.862 | ||||||
02 365 | 0571 2010 0001 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 23.862 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 23.862 | |||
02 306 | 0571 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 111.000 | ||||||
02 306 | 0571 2012 0001 | AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 111.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 150 | 111.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 134.862 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 134.862 |
ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIAO - PARAIBA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 190.794 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 190.794 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 190.794 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 150 | 190.794 | |||
TOTAL - FISCAL | 190.794 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 190.794 |
ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 271.137 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 271.137 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 271.137 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 271.137 | |||
TOTAL - FISCAL | 271.137 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 271.137 |
ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIÁS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 123.671 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 123.671 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL | 123.671 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 150 | 123.671 | |||
TOTAL - FISCAL | 123.671 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 123.671 |
ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 120.419 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 120.419 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL | 120.419 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 120.419 | |||
TOTAL - FISCAL | 120.419 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 120.419 |
ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIAO - MATO GROSSO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 57.148 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 57.148 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL | 57.148 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 150 | 57.148 | |||
TOTAL - FISCAL | 57.148 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 57.148 |
ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 199.767 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 199.767 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL | 199.767 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 150 | 199.767 | |||
TOTAL - FISCAL | 199.767 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 199.767 |
CANCELAMENTO
ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 1.097.798 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 1.097.798 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 1.097.798 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 1.097.798 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.097.798 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.097.798 |