Ato TST nº 246 de 30/09/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2005

Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 5ª, 13ª, 15ª, 18ª, 21ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 1.097.798,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II, § 1º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 11 de fevereiro de 2005, e no Ato TST nº 52, de 11 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 5ª, 13ª, 15ª, 18ª, 21ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400 com compensação, no valor global de R$ 1.097.798,00, em decorrência de arrecadação de receitas próprias, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias da Fonte 150 - Recursos Próprios Não-Financeiros, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro VANTUIL ABDALA

ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO

ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA             134.862  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010   ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               23.862  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              23.862 
      90 150 23.862 
02 306 0571 2012   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               111.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              111.000 
      90 150 111.000 
    TOTAL - FISCAL              134.862 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              134.862 

ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIAO - PARAIBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA             190.794  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256   APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               190.794  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              190.794 
      90 150 190.794 
    TOTAL - FISCAL              190.794 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              190.794 

ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA             271.137  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256   APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               271.137  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              271.137 
      90 150 271.137 
    TOTAL - FISCAL              271.137 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              271.137 

ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIÁS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA             123.671  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256   APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               123.671  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              123.671 
      90 150 123.671 
    TOTAL - FISCAL              123.671 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              123.671 

ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA             120.419  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256   APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               120.419  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              120.419 
      90 150 120.419 
    TOTAL - FISCAL              120.419 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              120.419 

ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 57.148  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256   APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               57.148  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              57.148 
      90 150 57.148 
    TOTAL - FISCAL              57.148 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              57.148 

ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA             199.767  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256   APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               199.767  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              199.767 
      90 150 199.767 
    TOTAL - FISCAL              199.767 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              199.767 

ANEXO II
CANCELAMENTO

ORGAO: 15.000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA             1.097.798  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256   APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               1.097.798  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1.097.798 
      90 150 1.097.798 
    TOTAL - FISCAL              1.097.798 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.097.798